De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:

Que causa lesão ao erário auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Que causa enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens.

Que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independente de dolo.