Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EXCETO nos casos de:

contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

contratação para serviços de publicidade e divulgação.

contratação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

contratação para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.