A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pú

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, orçamento de obras e serviços.

Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra é uma condição obrigatória para realizar a licitação.

O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra e do fornecimento de bens a ela necessários.

Facilidade na execução, sem prejuízo da durabilidade do serviço, não precisa ser considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras.