Questão em destaque · Q2737645
A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fun
FUNDEP · Prefeitura de Lavras · 2023
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A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse contexto, analise os itens a seguir.
I. Outorga do direito real de uso de bens;
II. Compra, inclusive por encomenda;
III. Locação;
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos;
V. Tombamento de imóveis com utilização de técnico-profissionais especializados;
VI. Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII. Concessão de uso de tecnologia da informação.
Aplicam-se a essa Lei os itens
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