Questão em destaque · Q2737805

Considerando-se o princípio da segurança jurídica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( _ )

Objetiva Concursos · Prefeitura de Laranjal · 2023

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P2737805
ID: 2737805
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando-se o princípio da segurança jurídica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) A doutrina e a jurisprudência têm admitido a manutenção de atos inválidos nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal.

(_) No âmbito administrativo, a segurança jurídica tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal.

(_) É vedada qualquer limitação temporal ao poder-dever da administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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