Questão em destaque · Q2740362
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:
FEPESE · Prefeitura de Videira · 2023
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P2740362
ID: 2740362
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:
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