Questão em destaque · Q2740371
A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em do
FEPESE · Prefeitura de Videira · 2023
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P2740371
ID: 2740371
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Legislativo
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
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