Em conformidade com a previsão descrita na Constituição Federal de 1988, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são:

Financiados através da arrecadação de taxas e contribuições de melhoria municipais.

Gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Emitidos pelos Tabelionatos de Notas e de Protestos.

Obtidos junto às Secretarias de Estado de Segurança Pública.

Onerosos para o contribuinte, com os valores revertidos para os Fundos de Arrecadação dos Estados.