Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liber

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo nos casos de crime político ou de opinião.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação tributária ou bancária.

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização, permitida a interferência estatal para o seu funcionamento

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.