A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios devem ser obedecidos

Direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de empresas privadas detentoras de benefícios fiscais.

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União e pelas entidades que recebem recursos públicos em transferência.

Concentrada e descentralizada, de todos os poderes, além das instituições financeiras que atuam ou tenham sede no país.

Direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direta e indireta dos entes da federação, entidades de qualquer dos poderes, além dos que recebem incentivos ou benefícios com recursos públicos.