O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a c

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Transferência de recursos para a execução descentralizada da despesa orçamentária.

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Utilização de bens ou edificações de particulares para o depósito de materiais ou coleta de amostras durante a realização de pesquisas.

Empenho da despesa realizado antes do início do exercício financeiro ou quando a dotação orçamentária da despesa já estiver comprometida.