No art. 37, caput , da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assina

O administrador deverá adotar o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só poderá fazer o que não se proíbe.

De acordo com o princípio da eficiência, a administração pública deve tratar a todos sem favoritismo, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas.

A principal finalidade do princípio da moralidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.

A imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, acarretando a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.

A garantia do habeas data (art. 5º, LXXII) é um exemplo do princípio da eficiência.