De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa e pena de prestação de serviços comunitários.

prisão, mediante o devido processo, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, alternativamente à ação penal cabível para os crimes tipificados, prevalecendo a penalização mais severa.

prisão a qual, mediante o devido processo, servirá ao cumprimento de eventual condenação penal, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.