De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, para isso bastando a voluntariedade do agente.

São atos de improbidade administrativa condutas dolosas ou culposas.

O mero exercício da função, sem comprovação de ato com fim lícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Incide nas condutas definidas na lei apenas os agentes políticos.