Questão em destaque · Q2741918

Concernente à anulação dos atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de valida

Objetiva Concursos · Câmara de Lapa · 2023

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P2741918

ID: 2741918

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Concernente à anulação dos atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade, ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato, gerando efeito ____________. Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato____________, não é possível sua convalidação.