Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instância

definem objetivos educacionais, atendendo um grupo elitizado, voltados a convivência com seus semelhantes (socialização).

criam normas através do respectivo Conselho Municipal de Educação, que definem toda a política do sistema municipal de ensino.

adotam a subordinação entre as leis, que segue, de acordo com a Constituição Federal, uma rigidez hierárquica entre as matérias educacionais.

fixam as diretrizes para os sistemas de ensino, sem, com isso, contrariar as deliberações das instâncias federais.

elaboram leis, desde que não estejam em desacordo com deliberações das instâncias de maior poder.