De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá c

Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.

Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações.

Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa.

Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim.