Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente no dia que o trabalhador escolher.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.