Questão em destaque · Q2743947
Em relação aos crimes contra a administração pública, conforme o Código Penal, analisar os itens abaixo: I. A ação de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indire
Objetiva Concursos · Câmara de Guaçuí · 2023
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Em relação aos crimes contra a administração pública, conforme o Código Penal, analisar os itens abaixo:
I. A ação de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde a tipificação penal corrupção passiva.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a tipificação penal concussão, punida com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III. Na corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
IV. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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