Questão em destaque · Q2746907
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado
Instituto AOCP · Fundase · 2022
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P2746907
ID: 2746907
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia · Conceito e características · Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do
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