A Constituição Federal deve ser aplicada conforme a orientação dos seus princípios, os quais idealizam a dignidade humana e os direitos humanos. Considerando os mecanismos de prote

O fundamento da Dignidade da Pessoa Humana é um orientador na atuação do Estado no âmbito nacional e nas suas relações internacionais.

A prevalência dos Direitos Humanos é um dos princípios que orientam as relações internacionais do Brasil.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a igualdade entre os Estados constituem-se como princípios da República Federativa do Brasil.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, não se constitui como um dos objetivos a serem alcançados pelo Brasil.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional.