Questão em destaque · Q2747031
Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de
Instituto AOCP · Prefeitura de Pinhais · 2022
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P2747031
ID: 2747031
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o legitimado para a execução do crédito decorrente dessa multa é o
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