A Constituição Federal de 1988 traz grandes conquistas no campo educativo e, por meio das Emendas Constitucionais, outras conquistas foram, paulatinamente, sendo asseguradas. Assim

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade.

a educação infantil deve ser oferecida, em creche e pré-escola, às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

a progressiva universalização do ensino superior gratuito seja garantida a todos os cidadãos.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve existir preferencialmente em escolas especiais.