Questão em destaque · Q2748286
Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas, I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perc
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Penedo · 2023
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Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas,
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
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