Questão em destaque · Q2748695
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agent
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Penedo · 2023
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P2748695
ID: 2748695
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agente público, pelo período de
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