Questão em destaque · Q2749609
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião. II. A lei penal não retroagirá para bene
FUNDATEC · Câmara de Salvador das Missões · 2022
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P2749609
ID: 2749609
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião.
II. A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.
III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
Quais estão corretas?
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