Questão em destaque · Q2749885
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos: I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou
FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2023
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Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos:
I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
II. A anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.
III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.
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