Questão em destaque · Q2749885

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos: I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou

FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2023

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P2749885
ID: 2749885
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos:


I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.

II. A anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.

III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.


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