O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as pr

se provocado, o Tribunal de Contas da União poderia ter realizado o exame prévio dos contratos administrativos do convênio, evitando possíveis fraudes.

considerando a aprovação das prestações de contas por parte da União, cabe fiscalização apenas de órgãos de controle externo.

o órgão de controle externo do município deve ser a primeira instância fiscalizadora, uma vez que o equipamento público já é de responsabilidade da municipalidade.

em entes subnacionais em que não existam tribunais de contas locais, cabe aos tribunais estaduais o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

o órgão de controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação desse recurso, uma vez que se trata de verba proveniente do Executivo Federal.