Questão em destaque · Q2751251

Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I.

FUNDATEC · Prefeitura de Panambi · 2022

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P2751251
ID: 2751251
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:


I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.

III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.


Quais estão corretas?

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