Questão em destaque · Q2751365

A Emenda Constitucional nº 86/2015 alterou o inciso I do §2º do Art. 198 da Constituição Federal referente ao valor mínimo e às normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado,

FUNDATEC · FUNDATEC · 2022

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P2751365
ID: 2751365
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

A Emenda Constitucional nº 86/2015 alterou o inciso I do §2º do Art. 198 da Constituição Federal referente ao valor mínimo e às normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde e definindo que será cumprido progressivamente em cinco anos, a partir de 2016. A referida Emenda Constitucional nº 86/2015 definiu que, a partir de 2016, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a ____, que será cumprido progressivamente, até o quinto exercício. Assim, em 2022, a União deve aplicar esse valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde na íntegra.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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