Questão em destaque · Q2752581

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ________

Objetiva Concursos · Prefeitura de Itaipulândia · 2023

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P2752581
ID: 2752581
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


As pessoas jurídicas serão responsabilizadas _________, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão _________ responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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