Questão em destaque · Q2754130

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do

CESPE CEBRASPE · MPE PA · 2023

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P2754130
ID: 2754130
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.


I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.

II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.

III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.


Assinale a opção correta.

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