Questão em destaque · Q2754588
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal:
Objetiva Concursos · Prefeitura de Itaipulândia · 2023
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P2754588
ID: 2754588
Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal:
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