Considere que o Estado ABC editou a Lei n o 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no

inconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.

inconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.

constitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.

constitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.

inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.