Questão em destaque · Q2754748
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete
VUNESP · Câmara de Bady Bassitt · 2023
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P2754748
ID: 2754748
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete
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