Questão em destaque · Q2754749

De acordo com a Constituição Federal, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência

VUNESP · Câmara de Bady Bassitt · 2023

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P2754749
ID: 2754749
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência

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