Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de u

a extinção pode acontecer a qualquer tempo, em respeito ao princípio da legalidade administrativa.

em regra, em relação a atos dessa natureza, não é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

deverá ser aplicado subsidiariamente o prazo de cinco anos, previsto na Lei n° 9.784/99.

caso existisse uma lei municipal prevendo o prazo decadencial de dez anos, essa regra deveria ser aplicada.

por não haver norma municipal dispondo sobre o assunto, aplica-se o Código Civil e o prazo de decadência será de dez anos.