Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:

o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.

vinte e cinco por cento dos impostos criados pela União no exercício da sua competência tributária residual.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.