Questão em destaque · Q2754890
O princípio implícito que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou i
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2022
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P2754890
ID: 2754890
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Motivação · Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio
O princípio implícito que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é o da
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