Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.