Questão em destaque · Q2755470

A administração pública, no uso de seu poder de autotutela, tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Contudo, tal direito não pode

Instituto Consulplan · Câmara de Tremembé · 2023

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P2755470
ID: 2755470
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

A administração pública, no uso de seu poder de autotutela, tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Contudo, tal direito não pode se estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade nas relações jurídicas entre a administração e o administrado. Sobre o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

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