Questão em destaque · Q2755544

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92: ( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física o

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2755544
ID: 2755544
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92:


( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio.

( ) A sanções da lei são aplicáveis somente no âmbito federal da administração pública.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos não necessita informar as autoridades competentes.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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