Questão em destaque · Q2755669

A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito público, obter, despender e g

Instituto Consulplan · Câmara de Tremembé · 2023

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P2755669
ID: 2755669
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) · Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) · Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito público, obter, despender e gerir recursos públicos necessários para que o Estado cumpra suas atividades políticas, econômicas, administrativas e sociais. Para tal é necessário que o Estado exerça as funções econômicas de alocação, distribuição, estabilização e desenvolvimento para intervir no domínio econômico, promover ajustamentos na alocação de recursos, na distribuição de renda e riquezas e manutenção da estabilidade econômica, criando mecanismos que o mercado não pode desempenhar sozinho para guiar e corrigir falhas e/ou disfunções do mercado.


(BALEEIRO, 2015.)


Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa:

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