Questão em destaque · Q2756044

No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) ( ) É permitida a vinculação de impostos instit

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2756044
ID: 2756044
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )


( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União.

( ) É permitida vinculação de receita e impostos para atender à repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção do desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da administração tributária e para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

( ) O percentual distribuído pela União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, pode ser vinculado ao pagamento de débitos com a União.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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