O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

Apuração anual da relação entre despesas correntes e receitas correntes.

Apuração da relação entre despesas e receitas públicas, de maneira bimestral.

Apuração, no período de 12 meses, da relação entre despesas e receitas públicas.

Apuração bimestral, da relação entre receitas correntes e despesas correntes.

Apuração bimestral, da relação entre despesas correntes e receitas correntes, dos últimos 12 meses.