No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em co

Com a trajetória sustentável da dívida pública.

Com o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.

Com a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.

Com a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.

Com a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.