Questão em destaque · Q2756064
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Cons
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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P2756064
ID: 2756064
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:
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