Questão em destaque · Q2756067
Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional n° 109, de 2021:
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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P2756067
ID: 2756067
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional n° 109, de 2021:
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