Questão em destaque · Q2756660
O edital de licitação é o ato convocatório, publicado pela entidade ou órgão público, que dá ciência e fixa as condições para os interessados participarem do processo de seleção do
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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O edital de licitação é o ato convocatório, publicado pela entidade ou órgão público, que dá ciência e fixa as condições para os interessados participarem do processo de seleção do fornecedor para compra de produtos, serviços e outros interesses da administração pública.
Fonte: Portal nacional de contratações públicas https://pncp.gov.br
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, e ainda as regras relativas:
1. À fiscalização e à gestão do contrato.
2. À entrega do objeto.
3. Ao prazo para a realização de termos aditivos.
4. À chamada de margem.
5. Às condições de pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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