Questão em destaque · Q2756671

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento. 1. O imposto sobre a propriedade predial e territoria

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2756671
ID: 2756671
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento.


1. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será progressivo e seletivo, em função da essencialidade do serviço.

3. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

4. A União entregará aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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